No dia 30 de Junho, ao fim de quatro reuniões realizadas nessa semana com o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos obteve do Governo compromissos que levaram à desconvocação da greve que se iria realizar nos três primeiros dias de Julho. O resultado foi tornado público num comunicado aos trabalhadores da SPdH (Groundforce) e da Portway, as duas empresas que garantem a assistência em escala nos aeroportos nacionais.

O sindicato da Fectrans/CGTP-IN começou por recordar que foi percorrido «um longo caminho, iniciado há mais de dois anos», quando o governo PSD/CDS publicou o Despacho 14886-A e provocou «tanta instabilidade e insegurança», em particular por admitir um terceiro operador neste sector. «Dezenas de vezes» o sindicato apontou o problema em reuniões com grupos e comissões parlamentares, mas confrontou-se com uma «parede» (o anterior governo e a sua maioria). Após as eleições, «voltámos a fazer esse caminho», com resultado: o Parlamento aprovou, a 31 de Março, uma resolução proposta pelo PCP, definindo linhas que contemplam as posições do sindicato.

Por outro lado, neste período mais recente, o Sitava e os trabalhadores interpelaram a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e o Governo, reclamando: a anulação da abertura ao terceiro operador; a tomada de providências para precaver o fim do contrato entre a TAP e a SPdH (da qual a TAP é accionista minoritária, com o Grupo Urbanos); o cumprimento da contratação colectiva, como exigência legal para um operador ter o licenciamento; e a necessidade de um contrato colectivo de trabalho.

Nas reuniões realizadas nos últimos dias antes da greve, «foi possível ao Sitava, com a força dos trabalhadores, alcançar um acordo histórico com o Governo, em que todos somos vencedores (trabalhadores, empresas, Governo e, em geral, o País)». No comunicado de dia 30, constam os seis pontos que determinaram a não realização da greve:
1 – manter a limitação a dois operadores de handling;
2 – criar até final de Julho um grupo de trabalho, com todas as organizações representativas dos trabalhadores, sem exclusão;
3 – o Governo irá envidar esforços para que a Parpública inicie, no prazo de 120 dias, a negociação com vista à manutenção do contrato entre a TAP e a SPdH;
4 – o Governo irá avançar, no imediato, com iniciativas de alterações procedimentais para verificação dos requisitos legais (aceitação da contratação colectiva) para efeitos de atribuição de licenças;
5 – promover a extensão de um Contrato Colectivo de Trabalho Vertical no sector do handling;
6 – acompanhar o processo de despedimento na Portway, assegurando o estrito cumprimento da Lei.
O Sitava considera que «ficam criadas as condições para que o handling se torne um sector estável, com trabalhadores com direitos e com empresas estáveis também», mas alerta que «nada está ganho» e que «é muito importante que os trabalhadores nos dêem força», inscrevendo-se no sindicato.

Uma luta
que continua

Para o Sector de Transportes da Organização Regional de Lisboa do PCP, o resultado alcançado a 30 de Junho representa «uma importante vitória numa luta que continua», como se destaca num comunicado emitido naquela quinta-feira. O Partido realça que, «seguindo o caminho da resistência e da luta», foi assinado com o Governo «um acordo para que seja adoptado um conjunto de medidas que invertam o caminho de crescente precarização das relações laborais, de incremento da exploração e de baixos salários». Este acordo «só foi possível graças à extraordinária mobilização que os trabalhadores revelaram em torno da greve». O seu conteúdo «no essencial, retoma os pontos da resolução aprovada na AR a 31 de Março», «é um importante marco», «mas não é o fim de nada, apenas mais um passo numa longa caminhada».
Para o prosseguimento da luta, o PCP indica três motivos:
– derrotar o despedimento colectivo na Portway;
– esvaziar e combater o «acordo de empresa» a que alguns sindicatos se submeteram na Portway;
– manter vigilância, unidade e disponibilidade para a luta, para que cada compromisso assumido pelo Governo seja plenamente concretizado.

Firmeza contra chantagem

Apenas nos dois dias que se seguiram à aceitação, por três organizações sindicais, do «acordo de empresa» escrito pela administração da Portway (Grupo ANA/Vinci) e que foi contestado pelo Sitava, este viu o seu número de associados crescer dez por cento. Foram cerca de 50 trabalhadores que assim garantiram rapidamente que aquele documento não lhes poderá ser aplicado, como referiu à agência Lusa, no dia 1, o presidente do sindicato, Fernando Henriques.
Para o Sitava, esta é a resposta a dar à chantagem desencadeada pela administração de Ponce de Leão, que distribuiu aos trabalhadores abrangidos pela intenção de despedimento colectivo uma declaração para aderirem ao «acordo» de 29 de Junho, prometendo que assim teriam o emprego garantido. Em comunicado, no dia 1, o sindicato considerou este comportamento «manifestamente ilegal» e «uma contra-ordenação muito grave» à luz do Código do Trabalho.
Aquele «AE» (recusado também pelo outro sindicato da Fectrans/CGTP-IN na empresa, o Simamevip) vai implicar um aumento das horas de trabalho, a diminuição do salário e do valor do trabalho suplementar, a criação de um regime de adaptabilidade («elasticidade em turnos») que aumenta a carga horária semanal e a criação de um «banco» de horas.
Quanto a estabilidade de emprego, a Portway, como o Sitava denunciou ao revelar, dia 29, o grave conteúdo do «acordo de empresa», apenas finge garantir que não haverá novos despedimentos colectivos durante dois anos, pois isso fica dependente de as quebras de volume de trabalho serem inferiores a dez por cento.
Qualquer valorização remuneratória fica congelada por dois anos, ou mesmo três, se os lucros de 2017 não ultrapassarem os de 2014 (4,4 milhões de euros).
O Sector de Transportes da ORL do PCP condenou, em comunicado de 30 de Junho, o comportamento da administração da Portway, exigiu respeito pela lei e responsabilizou o Governo por resistir a aplicar a resolução «Combate à precariedade e exploração na assistência em escala», apresentada pelo Partido e aprovada na AR a 31 de Março. O PCP reafirmou a solidariedade activa à luta dos trabalhadores pela anulação do despedimento colectivo e por uma contratação colectiva que liberte os trabalhadores deste rumo de precariedade, exploração e baixos salários, bem com pela renacionalização da ANA.